Penhora de Salário e Conta Por Dívida: O Que Pode e o Que Não Pode Acontecer

Com o número de brasileiros inadimplentes em patamar recorde, é cada vez mais comum surgir a dúvida: posso ter meu salário penhorado por dívida? A boa notícia é que a lei protege o salário na maioria dos casos, mas existem exceções importantes que todo mundo que está negociando uma dívida em atraso precisa conhecer, principalmente quando a cobrança já virou processo judicial.

A Regra Geral: Salário é Protegido

O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece que salários, aposentadorias, pensões e outras verbas de natureza salarial são, em regra, impenhoráveis — ou seja, protegidos contra penhora para pagamento de dívidas comuns, como cartão de crédito, empréstimo pessoal ou financiamento em atraso. A lógica por trás dessa proteção é simples: o salário existe para garantir o sustento do trabalhador e da sua família, e não pode ser totalmente comprometido para quitar dívidas.

Quando o Salário Pode Ser Penhorado

Apesar da proteção, existem situações em que a penhora de parte do salário é permitida:

• Pensão alimentícia: é a exceção mais tradicional e sem limite mínimo de renda — a soma da pensão atual com eventual parcela em atraso pode chegar a até 50% dos ganhos líquidos do devedor;
• Renda muito alta: quem recebe acima de 50 salários-mínimos por mês pode ter parte do valor excedente penhorado, mesmo para dívidas comuns;
• Dívidas comuns, em caráter excepcional: desde uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2023, juízes têm admitido, em casos específicos, a penhora de um percentual moderado do salário — normalmente entre 10% e 30% — mesmo em dívidas bancárias e de cartão de crédito, desde que fique comprovado que isso não compromete o sustento básico do devedor e da família.

Não existe, porém, um percentual fixo definido em lei para esses casos excepcionais: cada juiz avalia caso a caso, levando em conta a renda total, o tipo de dívida e as despesas essenciais comprovadas pelo devedor.

E a Penhora de Conta Bancária?

A penhora de conta bancária segue lógica parecida: valores identificados como salário, mesmo depois de depositados em conta, mantêm parte da proteção legal, mas outros valores presentes na conta — como economias, rendimentos de investimentos ou dinheiro de outras fontes — podem ser bloqueados por decisão judicial através do sistema eletrônico usado pela Justiça para localizar e indisponibilizar valores em nome do devedor. Se isso acontecer, o valor costuma ficar bloqueado até que o juiz decida sobre a legalidade da penhora, o que pode gerar aperto financeiro imediato mesmo antes de qualquer decisão final.

O Que Fazer se Receber uma Notificação de Penhora

1. Não ignore a notificação: o prazo para se manifestar no processo costuma ser curto, e o silêncio pode ser interpretado contra o devedor;
2. Verifique a legalidade do percentual aplicado: confirme se o valor bloqueado realmente respeita os limites de proteção ao salário e ao mínimo necessário para o sustento;
3. Reúna comprovantes de despesas essenciais: aluguel, contas básicas, saúde e educação ajudam a embasar um pedido de revisão do valor penhorado;
4. Busque orientação jurídica: um advogado ou a Defensoria Pública pode pedir a revisão ou o cancelamento da penhora quando ela extrapola os limites legais;
5. Considere negociar a dívida: muitas vezes é possível suspender a penhora propondo um acordo de pagamento direto com o credor, especialmente se a cobrança ainda estiver em fase inicial.

Como Evitar Chegar Nesse Ponto

A penhora costuma ser o último recurso do credor, depois que outras tentativas de cobrança falharam — o que significa que, na maioria dos casos, há tempo de sobra para negociar antes que o processo chegue a essa fase. Negociar diretamente com o banco ou credor, buscando desconto ou parcelamento, é sempre mais barato do que deixar a cobrança virar processo judicial. Confira nosso guia completo sobre como negociar dívidas com bancos para entender o passo a passo antes de aceitar a primeira proposta. Se a dívida já está em nome protestado ou negativado, também vale entender a diferença entre SPC e Serasa e como consultar sua real situação antes de decidir o que fazer.

Para quem já está enfrentando dificuldade para pagar várias dívidas ao mesmo tempo, o Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS) do Procon oferece apoio gratuito para renegociar o conjunto de dívidas de forma coordenada, evitando justamente que a situação chegue à Justiça.

Fontes

• Serasa — Penhora de salário: entenda quando pode acontecer
• Serasa — Impenhorabilidade do salário: por que existe essa proteção
• InfoMoney — STJ decide que salário pode ser penhorado para pagar dívidas; entenda

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