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stf decisão iptu 2026
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IPTU por Tamanho do Imóvel é Inconstitucional, Decide STF; Veja se Você Pode Ter Restituição
STF decide que cobrar IPTU progressivo por tamanho do imóvel é inconstitucional. Entenda a decisão e quem pode pedir restituição de valores pagos a mais.