O novo limite do MEI voltou a ser discutido no Congresso, mas quem espera o aumento do teto de faturamento ainda precisa ter paciência. Segundo o InfoMoney, a Câmara dos Deputados deve adiar a votação do projeto que amplia o limite do Microempreendedor Individual para depois do recesso parlamentar, que se encerra em agosto de 2026.
O Que Muda Se o Projeto For Aprovado
Pela proposta em tramitação, o teto anual de faturamento do MEI subiria dos atuais R$ 81 mil para:
- R$ 110 mil ainda em 2026, se aprovado a tempo;
- R$ 140 mil a partir de 2027.
Além do valor de faturamento, o texto também prevê permitir que o MEI contrate até dois funcionários — hoje o limite é de apenas um empregado.
Por Que a Votação Foi Adiada
O principal impasse não está no limite do MEI em si, mas nas faixas de alíquota do Simples Nacional como um todo. Deputados querem aproveitar o projeto para revisar as faixas do Simples e tornar a correção do teto de faturamento automática pela inflação — o que o Ministério da Fazenda resiste em aceitar sem cálculos mais detalhados sobre o impacto fiscal.
Segundo estimativas da Fazenda, o aumento do teto do MEI sozinho teria impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões até 2029. Incluir a correção automática das faixas do Simples elevaria esse custo para a casa dos R$ 50 bilhões anuais, segundo a equipe econômica — por isso o governo pediu mais tempo até agosto para apresentar números mais precisos antes de qualquer votação.
Outras Mudanças em Discussão
Além do valor do teto, parlamentares também avaliam incluir no texto:
- Criação de novas alíquotas de contribuição para o MEI, além dos atuais 5% que garantem cobertura previdenciária;
- Redução do prazo de exclusão de MEIs inadimplentes do regime, hoje fixado em 12 meses.
Nenhuma dessas mudanças está definida — todas dependem do acordo entre Congresso e governo que ainda está sendo costurado.
O Limite Continua em R$ 81 Mil Por Enquanto
Até a aprovação definitiva do projeto, sanção presidencial e publicação no Diário Oficial, o teto de faturamento do MEI segue em R$ 81 mil ao ano. Quem ultrapassar esse valor no ano-calendário precisa migrar para microempresa (ME) e reavaliar o enquadramento tributário — algo que pode pegar de surpresa quem não acompanha o próprio faturamento mês a mês.
Como Se Preparar Enquanto o Projeto Não Sai
Se o seu negócio está próximo do limite atual, vale simular os dois cenários: seguir como MEI (mais simples, porém limitado) ou migrar voluntariamente para ME assim que fizer sentido para o seu faturamento. Organizar o fluxo de caixa mensal ajuda a identificar esse momento com antecedência — nosso guia sobre como fazer o dinheiro durar até o fim do mês traz uma lógica de controle de gastos que também funciona para separar despesas pessoais das do negócio.
Independentemente do que for aprovado, manter as contas organizadas — e uma reserva separada para impostos e imprevistos — continua sendo o passo mais importante para qualquer microempreendedor.
Aviso importante: este conteúdo tem caráter exclusivamente educacional. O projeto de aumento do limite do MEI ainda não foi votado nem sancionado — os valores podem mudar até a aprovação final. Consulte sempre um contador para decisões sobre enquadramento tributário do seu negócio.
Fontes
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