Empréstimo pessoal com juros abusivos voltou ao centro do debate depois que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu processos administrativos contra três financeiras — Valor, Cobuccio (Ágil) e Crefisa — para apurar se as taxas cobradas em operações de crédito pessoal não consignado configuram prática abusiva contra o consumidor.
As Taxas Identificadas Pela Senacon
A investigação nasceu de um levantamento baseado em dados do Banco Central, que identificou instituições cobrando mais de 20% ao mês nessa modalidade de crédito. Os números mais altos encontrados foram:
- Valor: 21,72% ao mês, o equivalente a 957,70% ao ano;
- Cobuccio (Ágil): 21,71% ao mês, ou 956,59% ao ano;
- Crefisa: 20,86% ao mês, ou 871,43% ao ano.
Para efeito de comparação: um empréstimo de R$ 1.000 nessas condições, se não pago, praticamente decuplicaria de valor em pouco mais de um ano — mesmo sem nenhum atraso adicional além dos juros contratuais.
O Que a Senacon Está Apurando
O processo busca verificar se as instituições cumprem os deveres previstos na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que exige das financeiras a concessão responsável de crédito, a prevenção ao superendividamento, transparência nas condições oferecidas e informação adequada ao consumidor antes da contratação. Se confirmadas as irregularidades, as empresas podem responder a sanções administrativas.
Como Identificar Juros Abusivos Antes de Contratar
Nem toda taxa alta é ilegal — o crédito pessoal sem garantia tende a ser mais caro mesmo em condições normais, por causa do risco maior de inadimplência. Mas alguns sinais ajudam a identificar quando a oferta está fora do razoável:
- A taxa mensal informada no contrato passa de 15% a 20% ao mês, mesmo antes de qualquer conversão para o valor anual;
- O contrato não deixa claro, de forma simples, o Custo Efetivo Total (CET) da operação;
- A oferta chega por WhatsApp, SMS ou redes sociais, sem análise de crédito prévia — um sinal comum de operação irregular;
- Há pressão para assinar rapidamente, sem tempo para comparar com outras opções.
Antes de contratar qualquer crédito pessoal, vale comparar o Custo Efetivo Total entre diferentes instituições — o Banco Central disponibiliza um ranking de taxas de juros por instituição financeira que ajuda a visualizar se a proposta recebida está dentro da média do mercado.
Por Que Esse Tipo de Crédito é Tão Caro
O crédito pessoal não consignado é, por natureza, uma das modalidades mais caras do mercado — o banco ou financeira não tem nenhuma garantia de recebimento além da promessa de pagamento do cliente, o que eleva o risco embutido na taxa. É bem diferente do crédito consignado, descontado direto da folha de pagamento ou do benefício, que costuma ter juros muito menores justamente porque o risco de calote é praticamente eliminado — veja como funciona o consignado com garantia do FGTS como alternativa mais barata para quem tem carteira assinada.
O problema começa quando a taxa deixa de refletir apenas o risco do produto e passa a explorar a urgência do consumidor — muitas vezes alguém que já está endividado, com o nome sujo, e sem outras opções de crédito disponíveis no mercado formal. É exatamente esse público mais vulnerável que a Lei do Superendividamento busca proteger, ao exigir que a instituição avalie a real capacidade de pagamento antes de conceder o crédito.
Já Contratei um Crédito Assim: o Que Fazer?
Quem já assumiu um empréstimo com taxas nesse patamar e está com dificuldade para pagar tem caminhos possíveis antes de deixar a dívida virar uma bola de neve. Vale registrar uma reclamação formal no Consumidor.gov.br ou diretamente no Procon, e buscar a renegociação diretamente com a financeira — nosso guia sobre como negociar dívidas com bancos sem aceitar a primeira proposta traz estratégias que também se aplicam a financeiras. Para quem já está com o nome negativado por causa dessas dívidas, vale entender também como recuperar o score de crédito depois de resolver a pendência.
A Lei do Superendividamento também prevê a possibilidade de um processo de repactuação de dívidas em conjunto com todos os credores, garantindo ao devedor a preservação de um mínimo existencial — ou seja, o acordo não pode comprometer o valor necessário para as despesas básicas da família. Esse processo costuma ser conduzido com apoio dos Procons ou da Defensoria Pública, sem custo para o consumidor. Vale lembrar que buscar ajuda cedo, antes de acumular atrasos em várias frentes ao mesmo tempo, costuma resultar em condições de negociação bem mais favoráveis do que esperar a dívida virar um processo de cobrança judicial.
Aviso importante: este conteúdo tem caráter exclusivamente educacional. A investigação da Senacon está em curso e pode resultar ou não em sanções às empresas citadas — acompanhe os canais oficiais para atualizações.
Fontes
- Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon) — Senacon instaura processos para apurar possível descumprimento de regras de concessão de crédito pela Crefisa, Ágil e Valor
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