Rescisão Contrato de Trabalho: Seus Direitos

Saber calcular a rescisão de contrato de trabalho é essencial no momento de deixar um emprego — seja por demissão, pedido próprio ou acordo com a empresa. Cada tipo de desligamento muda completamente o que você tem direito a receber, e entender essas diferenças evita tanto prejuízo financeiro quanto expectativas erradas.

Os Tipos de Rescisão de Contrato de Trabalho

A CLT prevê diferentes formas de encerrar um contrato de trabalho, e cada uma delas define quais verbas são pagas:

• Demissão sem justa causa: a empresa decide encerrar o contrato sem que o funcionário tenha cometido falta grave — é a forma que garante o pacote mais completo de direitos;
• Demissão com justa causa: ocorre quando o trabalhador comete uma falta grave prevista em lei (como insubordinação ou ato de improbidade) — reduz drasticamente as verbas recebidas;
• Pedido de demissão: quando o próprio trabalhador decide sair da empresa;
• Acordo mútuo (distrato): modalidade criada pela reforma trabalhista de 2017, em que empresa e funcionário concordam em encerrar o contrato de forma consensual;
• Término de contrato por prazo determinado: quando o contrato tem data de fim definida desde o início.

O Que Você Recebe em Cada Tipo de Rescisão

Demissão Sem Justa Causa

É o cenário com mais direitos garantidos:

• Saldo de salário (dias trabalhados no mês da demissão);
• Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
• 13º salário proporcional;
• Férias vencidas (se houver) acrescidas de 1/3 constitucional;
• Férias proporcionais acrescidas de 1/3;
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
• Liberação do saque do FGTS;
• Direito ao seguro-desemprego, se atendidos os requisitos.

Pedido de Demissão

Quem pede demissão tem direito a saldo de salário, 13º proporcional e férias (vencidas e proporcionais, com 1/3). Não há multa de 40% do FGTS, o saque do fundo fica bloqueado e não há direito a seguro-desemprego.

Acordo Mútuo (Distrato)

Nessa modalidade, o trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado (se não for trabalhado), 20% de multa sobre o FGTS (em vez de 40%) e pode sacar até 80% do saldo do FGTS — mas não tem direito a seguro-desemprego.

Demissão Com Justa Causa

O pacote mais reduzido: apenas saldo de salário e férias vencidas com 1/3 (se houver). Não há 13º proporcional, aviso prévio, multa do FGTS, nem acesso ao saque do fundo ou seguro-desemprego.

Como é Calculado o Aviso Prévio

Desde a Lei 12.506/2011, o aviso prévio é proporcional ao tempo de casa: começa em 30 dias e soma 3 dias adicionais para cada ano completo trabalhado na mesma empresa, até o limite de 90 dias no total. Ele pode ser trabalhado (o funcionário continua na empresa durante o período, com jornada reduzida) ou indenizado (a empresa paga o valor correspondente sem exigir o cumprimento).

Prazo Para Receber a Rescisão

Desde a reforma trabalhista, o prazo para pagamento de todas as verbas rescisórias é de até 10 dias corridos contados a partir do término do contrato — independentemente de o aviso prévio ter sido trabalhado ou indenizado. Atrasar esse pagamento gera multa em favor do trabalhador, equivalente a um salário.

Documentos Que Você Deve Receber

• TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), com o detalhamento de todas as verbas pagas;
• Guias para saque do FGTS, quando aplicável;
• Chave de conectividade social ou código para liberação do FGTS pelo aplicativo;
• Guias do seguro-desemprego, nos casos de demissão sem justa causa que atendam aos requisitos do benefício.

Erros Comuns na Hora de Conferir a Rescisão

• Não conferir se o cálculo do aviso prévio considerou corretamente os anos completos trabalhados;
• Esquecer de verificar se há férias vencidas (não gozadas) além das proporcionais;
• Não confirmar se a multa do FGTS foi calculada sobre o saldo total do fundo (incluindo rendimentos), e não apenas sobre os depósitos;
• Assinar o termo de rescisão sem antes simular o valor esperado.

Simule Sua Rescisão Antes de Assinar

Antes de assinar qualquer documento de desligamento, vale simular o valor esperado para conferir se bate com o que a empresa está oferecendo. Nossa calculadora de rescisão trabalhista considera o tipo de desligamento, tempo de casa e salário para estimar o valor total a receber. Se o desligamento envolve também o saque do FGTS, o conteúdo sobre como funciona o FGTS complementa o cálculo com os detalhes do fundo de garantia.

Se a rescisão aconteceu porque a empresa entrou em recuperação judicial ou processo de falência, as regras mudam — nesse caso, vale conferir nosso guia sobre direitos trabalhistas em empresas com recuperação judicial.

Quer saber exatamente quanto você tem a receber? Use nossa calculadora de rescisão gratuita e simule seu caso em poucos minutos.